Por decisão do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), em conjunto com o primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e com o deputado Alexandre Curi (PSB), o projeto de lei 180/2021 que propunha a criação de regras para garantir a vacinação contra a Covid-19, o chamado “passaporte da vacina”, foi arquivado na Assembleia Legislativa.
O requerimento para o arquivamento foi apresentado na sessão plenária de segunda-feira (27). Os deputados entendem que havia uma inconstitucionalidade na proposta, pois a implantação do “passaporte” compete à Secretaria de Estado da Saúde e ao Poder Executivo.
Com o objetivo de estimular a população a adotar a imunização contra a Covid-19, o deputado Arilson Chiorato (PT) defendeu a constitucionalidade do projeto de lei 371/2021, de sua autoria, durante a sessão desta terça-feira (28) da Assembleia Legislativa do Paraná. “O ‘passaporte da vacina’ não obriga ninguém a se vacinar, mas busca medidas legais para garantir a saúde da coletividade”, garantiu Arilson em sua fala.
“Uma das finalidades do PL 371/2021 é proteger aqueles que não chegaram à idade de vacinar e ainda estão vulneráveis ao vírus e também para que o Estado garanta ampla vacinação contra a Covid-19. “O direito da pessoa não se vacinar está garantido, mas esse direito não pode colocar outras vidas em risco e se sobrepor à saúde coletiva”, diz.
