A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão da próxima segunda-feira (3), duas propostas de lei que tiveram o regime de urgência aprovado nesta semana. Um dos projetos, de autoria do vereador Denian Couto (Pode), pretende autorizar o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a pandemia da Covid-19 (005.00116.2021). O outro, de iniciativa do Executivo, isenta táxis e transportadores escolares do pagamento da outorga para o exercício da atividade (005.00111.2021).
Analisado na última segunda-feira (26), o regime de urgência ao projeto de Denian Couto teve 18 votos favoráveis e 18 contrários. No voto de minerva, o presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros), decidiu pela aprovação. O autor defendeu que o trâmite acelerado justifica-se porque a matéria trata especificamente do período da pandemia. Já para o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), “não faz o menor sentido você acabar beneficiando alguém que infringiu determinado artigo do Código de Trânsito Brasileiro”.
Conforme a proposta de lei, poderiam ser parceladas as multas contraídas durante a vigência do decreto 421/2020, de 16 de março de 2020, que declarou a situação de emergência em saúde pública em função da pandemia do novo coronavírus. A matéria também prevê o desconto de 50% para pagamentos à vista.
A lei contemplaria apenas os veículos registrados no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). No caso dos parcelamentos, o projeto diz que poderiam ser adotados cartão de crédito, guias de recolhimento ou outros meios. O condutor, ao optar pela diluição do valor devido, renunciaria ao direito de opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, assim como a medida implicaria na desistência expressa de eventuais impugnações já apresentadas, em qualquer instância.
Na justificativa, o vereador sugere que o Executivo, na regulamentação da lei, autorize o parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 30% sobre o total, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50. O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela resultaria no cancelamento do benefício, gerando o vencimento antecipado das demais parcelas, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança. Se aprovado pelos vereadores, o projeto retorna à pauta, para a votação em segundo turno, na sessão da próxima terça-feira (4).
Remissão de outorga
Também entra na ordem do dia, na próxima segunda, a mensagem do Executivo que oficializa a remissão do pagamento da outorga devida à Urbs por taxistas e pelo transporte escolar, referente ao ano de 2020. A outorga, no caso, é uma espécie de aluguel pago por operadores privados à Prefeitura de Curitiba pelo direito de realizar um serviço público, após serem selecionados para isto pela entidade gestora – no caso, a Urbs.
Caso a outorga de 2020 já tenha sido paga, o táxi ou transportador escolar teria um crédito gerado para o exercício financeiro de 2022. Conforme a justificativa da matéria, assinada pelo prefeito Rafael Greca, o projeto contempla uma demanda das categorias, severamente impactadas pela pandemia, junto à Urbs. O regime de urgência também foi acatado na última segunda.
Como a remissão das outorgas impactam o orçamento da Urbs, o Executivo pretende compensar a gerenciadora das concessões pela perda da receita. Para isso, encaminhou à Câmara projeto de lei orçamentária para a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.338.250 (013.00001.2021). Proveniente de superavit apurado em 2020, o montante deve ser incorporado ao capital social da Urbs. A mensagem será votada, em primeiro turno, na próxima terça.
Além das projetos de lei, os vereadores analisam, durante a segunda parte da ordem do dia, os requerimentos e as indicações ao Executivo. Já consta no expediente da próxima segunda, por exemplo, sugestão de Mauro Ignácio (DEM) que busca dinamizar a comunicação com as administrações regionais, descentralizando o registro de demandas da Central 156 (203.00216.2021). Outra proposição, de Nori Seto (PP), dispõe sobre campanhas de alerta à saúde mental (203.00219.2021).
