Estabelecimentos comerciais que deveriam estar com atividades suspensas, aglomerações, funcionamento após o horário permitido e a falta de uso ou do controle de máscara de proteção são as infrações mais recorrentes verificadas nas fiscalizações das equipes da Prefeitura. Em vigor há um mês, a Lei 15799/2021, que pune e estabelece sanções e infrações a pessoas e empresas que descumprirem as medidas restritivas necessárias para o enfrentamento da covid-19, já acumula R$ 2.126.450,00 em multas e 168 autos de infrações que foram lavrados entre os dias 6 de janeiro e o ultimo domingo (7/2).
Neste período, 265 estabelecimentos foram vistoriados em diferentes bairros e, além dos que foram multados, 119 tiveram as atividades paralisadas.
A maioria das incursões aconteceram durante Ações Integradas de Fiscalizações Urbanas (Aifus), realizadas em parceria com o Governo do Estado, pautadas pelo Decreto nº 1710/2020, 180/2021 e Resolução 1/2020, que reúnem ações e medidas para evitar a transmissão do novo coronavírus. Formam a força tarefa fiscais das secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente, guardas municipais, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, além de agentes da Superintendência de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (Setran). As equipes da Vigilância Sanitária também realizam inspeções.
Infrações mais comuns
Lideram a lista de infrações bares, casas de festas e eventos que estão com as atividades suspensas no período. Foram aplicados 43 autos de infração que somados chegam a R$ 215 mil.
Na sequência estão situações envolvendo aglomerações, com 33 autos de infração lavrados que totalizaram R$ 435 mil. O desrespeito aos horários de funcionamento resultaram em 30 autos de infração cuja somatória é de R$ 150 mil.
Infrações que envolvem a falta do uso adequado de máscara ou a falta de controle de uso no interior estabelecimentos também são recorrentes. Foram 28 autos de infração lavrados, somando R$ 354,950 em multas. Nestes casos, a lei prevê desde advertência verbal a pessoas flagradas sem máscara até multas que podem variar de R$ 150 a R$ 150 mil para pessoas e empresas. Já para os estabelecimentos que deixam de controlar uso de máscara de todas as pessoas (funcionários ou clientes) o valor é de R$ 550 a R$ 1.550 por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.
O consumo de narguilé, as atividades sem permissão para a realização e a promoção de eventos somam 28 autos de infração e R$ 950 mil.
Todas as pessoas autuadas pelo município têm o direito de recorrer no processo administrativo. O não pagamento da multa pode resultar na inclusão da pessoa física ou jurídica em dívida ativa no município. Isso significa entraves futuros para questões diversas, como a emissão de certidão negativa ou quitação de IPTU com desconto.
Crime contra a saúde
Embora as ações de fiscalização das medidas anticovid aconteçam desde 17 de abril, a lei foi criada para que os cidadãos respondam administrativamente e na justiça por crime contra a saúde.
Jussara Policeno Oliveira de Carvalho, diretora do departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo, reforça que as fiscalizações seguem constantes na cidade, em todos os bairros, mesmo com o fato de a cidade estar em bandeira amarela, nivel 1 no sistema de monitoramento da cidade, que indica situação de alerta contra a covid-19.
“O comportamento do vírus depende do nosso. A melhora nos índices flexibilizou algumas atividades, no entanto, as ações de fiscalização do município seguem com o mesmo rigor, para garantir que não ocorram excessos.”, diz Jussara.
Somente nas Aifus realizadas na ultima semana, entre os dias 3 a 7 de fevereiro, 54 estabelecimentos foram vistoriados e 34 acabaram com as atividades paralisadas. Foram lavrados 50 autos de infração e três notificações por comércio irregular.
Um dos casos de maior gravidade em relação ao desrespeito às normas sanitárias foi flagrado no bairro Ganchinho, onde a força-tarefa acabou com um evento em uma casa de festas.
O estabelecimento foi autuado em R$ 100.000,00, sendo R$ 50.000,00 por aglomeração e outros R$ 50.000,00 por promover eventos. No local também foram lavrados oito autos de infração (pessoa física), no total de R$ 1.200,00, pelo descumprimento da obrigação do uso de máscaras (R$ 150,00 cada) e R$ 5.000,00 em auto de infração (pessoa física) por participar de evento.
Guarda Municipal
No primeiro fim de semana de aplicação da lei especificamente por guardas municipais – sem apoio de outros órgãos – houve autos de infração em diversas localidades. Entre elas destaca-se um chamado feito pela população para vistoria de um evento promovido no domingo (7/2) na Rua Ary Claudino Ziemer, no Pinheirinho. No local havia cerca de 500 pessoas.
Além do promotor da aglomeração, que também deixou de fazer o controle do uso de máscara (R$ 30 mil mais R$ 150 para cada pessoa registrada sem máscara), 28 pessoas foram autuadas pelo descumprimento do uso de máscara de proteção para cobertura de nariz e boca, em R$ 150 cada uma.
O balanço consolidado com as ocorrências e autos de infração aplicados pela Guarda Municipal nesses primeiros dias de ação será divulgado na tarde da terça-feira (9/2).
