O primeiro projeto de lei protocolado em 2021, marcando o início da 18ª Legislatura na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), é da vereadora Noemia Rocha (MDB) e obriga as empresas de entrega por aplicativo a instalarem “pontos de apoio” para seus trabalhadores pela cidade. As estruturas deverão ter vestiário, sanitários, refeitório e estacionamento (005.00001.2021). A iniciativa foi protocolada na noite do dia 1º de janeiro.
Projeto idêntico tramitou na CMC em 2020, quando foi apresentado por Cacá Pereira (Patriota). Contudo, como o vereador não se reelegeu, a proposição (005.00179.2020) foi arquivada no final da legislatura passada. O Regimento Interno só concede aos projetos de parlamentares reconduzidos o benefício da continuidade da tramitação. Por isso se diz que o projeto foi reapresentado e terá que reiniciar o ciclo desde o início, sendo reavaliado pela Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo.
O projeto reapresentado por Noemia Rocha determina que os “pontos de apoio” devem ter uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores – com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; chuveiros individuais, vestiários e sanitários masculinos e femininos; espaço para refeição; espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas; além de um ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.
Segundo a norma, a construção, a manutenção e o funcionamento dessas estruturas serão de responsabilidade das empresas do ramo. Se a lei for aprovada pelo Legislativo e sancionada pela Prefeitura de Curitiba, o descumprimento dessas obrigações gerará advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa e suspensão por até 30 dias do cadastro administrativo da empresa de aplicativos na Urbs. Em casos mais graves, pode ocorrer a perda do registro, impossibilitando a empresa de operar.
Na justificativa, a vereadora Noemia Rocha reforça os argumentos do autor anterior, que denunciava a precarização dessa mão de obra. “Motoristas e entregadores trabalham até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo. Os acionistas dos aplicativos, por outro lado, atraem cada vez mais capital”, diz a proposição. Segundo ela, eles sofrem com “jornadas ininterruptas, baixos rendimentos recebidos, ausência de vínculo trabalhista formal e ausência de seguros e garantias previdenciárias”.
Tramitação
Protocolado no dia 1º de janeiro, o projeto de lei terá sua ementa lida em plenário, no retorno das sessões plenárias mês que vem, e depois seguirá para a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para instrução técnica. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passará pela avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante esta fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
