Com 33 votos favoráveis e 4 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, em primeiro turno, o projeto de decreto legislativo que aprova com ressalvas as contas do Executivo referentes ao exercício financeiro de 2009, gestão do então prefeito Beto Richa. De iniciativa da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposição. foi analisada em sessão remota, na manhã desta segunda-feira (27), e ratifica conclusão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
No acórdão, o conselheiro Artagão de Mattos Leão julgou pelo provimento parcial de recurso de revista do ex-prefeito Beto Richa. Ele retirou as multas impostas ao político no acórdão de parecer prévio, mas manteve a recomendação de as contas serem consideradas regulares com ressalvas, uma vez que houve “recebimento acima do valor devido de remuneração dos agentes políticos [devidamente ressarcidos]” e “movimentação de recursos em instituições financeiras privadas sem a devida autorização legislativa”.
Após a tramitação completa da prestação de contas no TCE-PR, as informações financeiras foram recepcionadas pela Comissão de Economia da CMC em julho do ano passado (501.00001.2019). Após consulta pública, disponibilizada no site do Legislativo, a matéria foi relatada por Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos). O parecer foi aprovado pelos membros do colegiado em dezembro do ano passado, dando origem ao projeto de resolução.
Na discussão da matéria, Dr. Wolmir Aguiar explicou o trâmite a partir da recepção das contas no Legislativo. Na consulta popular de 60 dias, uma das exigências legais, “não houve nenhum questionamento da população”, destacou ele. O vereador observou que os apontamentos do Tribunal de Contas foram sanados pelos ex-gestores, entendendo “que não havia ilicitude”, mas deixaram as ressalvas.
No caso de valores do subsídio considerados irregulares, recebidos pelo prefeito, o vice e secretários, devido à correção de 1,44%, o relator explicou que a devolução ocorreu de forma espontânea, antes de decisão do Tribunal. O entendimento, nesse sentido, é que não houve má-fé dos agentes políticos.
“Como relator, tenho a função de analisar a questão técnica. Os bancos [privados] foram utilizados para o recebimento de impostos”, continuou Aguiar, sobre a justificativa para a outra ressalva apontada pelo TCE-PR. “Existe jurisprudência e no Tribunal de Contas temos orientações. Não está pacificado também. Isso é facilidade ao acesso, ajuda à população”, ponderou. O “dissenso”, apontou, é se os convênios para essa movimentação precisariam ter sido aprovados pela Câmara.
Presidente da Comissão de Economia, Paulo Rink (PL) defendeu que o colegiado respeitou todos os prazos e recomendações legais a partir da recepção da prestação de contas, em julho de 2019. “A tranquilidade a gente tem. Nossa tramitação na CMC está rigorosamente em dia, de acordo com a regra. Nas nossas mãos ficou por 6, 7 meses. Foi analisado com todo o critério e está apto à votação”, afirmou.
A votação, argumentou Serginho do Posto (DEM), não é política, e sim feita a partir de critérios técnicos já avaliados pelo TCE-PR. “A gente observa que é um trabalho minucioso. Que nos orienta numa votação, do ponto de vista técnico”, comentou o vice-presidente do colegiado de Economia. O vereador disse que os apontamentos foram sanados, mas opinou, “do ponto de vista pessoal”, que a operação de recursos públicos deveria ser restrita aos bancos oficiais.
Para Professora Josete (PT), os apontamentos do TCE-PR foram respondidos e “nesse caso, nesse ano, não há elementos para a reprovação das contas”. A vereadora ainda questionou a demora para o envio das prestações de contas ao Legislativo: “Hoje acho que não há mais justificativa para tanta demora e que a tecnologia tem que ser utilizada para a agilização desses pareceres”. Também membro do colegiado, Jairo Marcelino (PSD) declarou que as ressalvas já foram resolvidas.
“Vamos acompanhar o parecer do Tribunal de contas, e o Ministério público também foi favorável. Nosso parecer é favorável”, encaminhou a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). “E esses bancos que estamos falando eram utilizados desde 2005. Não foi uma utilização pontual em 2009.”
Contrapontos
Dalton Borba (PDT) e Professor Euler (PSD), na discussão da matéria, adiantaram o posicionamento contrário. Além deles, o projeto de decreto legislativo teve o voto negativo de Marcos Vieira (PDT) e de Professor Silberto (MDB). No entanto, a prestação de contas só não seria considerada regular com ressalvas se houvesse o voto contrário de pelo menos 26 vereadores – o equivalente a 2/3 do plenário, sistema da maioria qualificada.
Professor Euler fez uma analogia às etapas de concurso público, onde “a pessoa é aprovada se passa em todas as etapas”. “Penso de forma similar. [Que] para a conta ser aprovada, tem que ser aprovada em tudo. Estar perfeita”, opinou, em relação às ressalvas. As obras da Linha Verde, declarou, “se arrastam” desde a gestão Beto Richa. A criação de CPI da Linha Verde, afirmou, proposta por ele, investigaria “o que aconteceu desde o início”. “Temos assuntos mal resolvidos desde aquela gestão.”
“Estamos falando de uma gestão em que já estava contemplada a Linha Verde, que hoje traz pontos bastante obscuros. A meu ver, a coisa poderia trazer a clareza que a sociedade tanto exige”, completou Borba. “Quanto à contratação com bancos privados, não posso concordar com o ponto de vista de que iria de acordo a função social. A função social quem dita é a Constituição da República. A função do Parlamento é fiscalizar os atos do Poder Executivo, não é chancelar.”
Professor Silberto justificou o voto contrário por não se sentir “confortável”. Ele ponderou que a responsabilidade pela análise das contas no Legislativo 10 anos depois do exercício financeiro não cabe aos vereadores e que “votar a favor é concordar com a demora”. Para ele, o trâmite deveria passar por ajustes, para se tornar mais ágil.
