Teve início na Câmara Municipal de Curitiba o trâmite do projeto de lei que pretende impor uma multa de R$ 100 reais a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos. De acordo com o vereador, a proposta “foi elaborada em conjunto com pessoas que fazem parte de um grupo de estudos sobre drogas e visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público Municipal possa agir de forma preventiva e com efeito pedagógico na prevenção ao uso de drogas em nossa cidade, com prevalência do interesse local do Município de Curitiba” Na prática, a proposição altera o artigo 2º da lei municipal 15.287/2018, instituindo uma multa de R$100,00 a quem for flagrado usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino e em quaisquer locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos.
Além da multa, a pessoa que for flagrada em locais públicos usando drogas ilícitas ficará sujeita também a comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, cadastrados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; e participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo Município.
O texto do projeto estabelece que as sanções administrativas previstas serão aplicadas cumulativamente, para reforçar o caráter preventivo, educativo e pedagógico da presente lei. Além disso, será isento do pagamento de multa o infrator que comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas e comprovar a falta ou carência de recursos materiais.
