A reabertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) CIC, prevista e preparada pela Prefeitura para acontecer hoje (31/7), não será possível em decorrência de uma ação judicial movida pelo Sindicato do Médicos do Paraná (Simepar) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O município está recorrendo para derrubar a decisão que impede o funcionamento da unidade, que terá capacidade para atender 450 pessoas por dia em urgências e emergências médicas (casos envolvendo risco de morte).
O secretário de Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, destaca que o município está cumprindo todos os requisitos constitucionais no novo modelo implementado na unidade, cujo gerenciamento operacional caberá a uma organização social e cuja gestão e controle continuam sendo integralmente do município.
A Prefeitura aguarda o julgamento do recurso. Uma vez derrubada a decisão, a unidade terá condições de ser reaberta em alguns dias, prazo necessário para finalizar os processos que vinham sendo encaminhados pela organização social selecionada por meio de processo público.
A decisão liminar (provisória) do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná foi expedida no dia 17 de julho.
Os reclamantes argumentam que o município não pode firmar contrato com uma organização social, baseando-se em uma ação civil de 2013 que impede a contratação de médicos por meio de entidades hospitalares.
No entanto, tal ação trata de objeto jurídico diferente do que agora ocorre em Curitiba. O modelo que está sendo implementado foi considerado plenamente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923, em 2015, a qual tratou de contratos de gestão.
Segundo Jamur, a argumentação para impedir a reabertura da UPA está mais ligada a defesa corporativista de algumas classes do que focada nos interesses da população que necessita atendimento de qualidade na saúde.
“Ao contrário do que afirmam, a contratação dos profissionais que prestarão os serviços será feita respeitando toda a legislação vigente”, esclarece o secretário.
Luta para reabrir
Esse não é o primeiro percalço que a administração pública teve de enfrentar para buscar a reabertura da UPA CIC, fechada em 2016. A gestão anterior adotou uma estratégia de fechar para reforma a cada seis meses uma das UPAs da cidade, transferindo assim os profissionais para completar as escalas nas demais unidades. A reforma de uma UPA custa muito menos que custeio mensal da operação.
Quando fechou a UPA CIC, em novembro de 2016, a gestão anterior não deixou previsão orçamentária para equipamentos e funcionários necessários à reabertura.
A atual administração assumiu em janeiro de 2017, concluiu as reformas, e formatou um modelo que permite uma economia mensal de R$ 408 mil mensais em comparação com o modelo tradicional – mantendo os mesmos serviços e equipamentos.
Disputas
Uma outra decisão judicial, porém, paralisou o edital de chamamento para qualificação das organizações sociais no ano passado, decisão revertida pelo município em 24 de janeiro deste ano.
A Prefeitura de Curitiba pôde retomar o processo. O edital foi finalizado com a qualificação das entidades que foram consideradas aptas para atuarem como OS em Curitiba.
No dia 20 de abril, foi lançado o edital específico para a seleção da OS para atuar na UPA CIC – apenas as entidades já qualificadas previamente puderam concorrer.
Este processo incluiu a avaliação de critérios técnicos e financeiros. Uma das exigências, por exemplo, era de que a OS tivesse prévia experiência na gerência de pronto-socorro ou UPA. A OS selecionada, o Instituto Nacional de Ciências da Saúde, assinou contrato com a gestão municipal em 25 de junho.
