A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o projeto de lei que pretende permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), recebeu o deputado Sanderson (PL-RS) como relator e poderá ser votada diretamente em plenário.
O texto, apelidado pela autora de “PL Luciano Hang”, surge após decisões que proibiram redes varejistas de divulgar vídeos de furtos registrados por câmeras de segurança. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a retirada desse conteúdo das redes sociais e impôs multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento. Segundo empresários, a divulgação das imagens havia reduzido em cerca de 50% os furtos nas lojas durante o período em que esteve ativa.
Com a apresentação do projeto, Kicis propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir que imagens e áudios captados no momento do flagrante possam ser divulgados em situações específicas. A divulgação seria permitida para identificar o autor do crime, alertar a população ou auxiliar autoridades públicas, desde que não exponha terceiros alheios ao fato e respeite, quando possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade.
A parlamentar argumenta que a estratégia pode contribuir para coibir furtos e outras ocorrências em estabelecimentos comerciais ao reforçar a possibilidade de identificação dos envolvidos. O relator da proposta deverá apresentar seu parecer nos próximos dias. Após essa etapa, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o momento da votação.
Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. O tema deve gerar debates sobre segurança pública, direito à informação e proteção de dados pessoais.
