O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, na última quinta-feira (23), a suspensão de um contrato da Prefeitura de Fazenda Rio Grande com a empresa AGP Saúde, alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MP-PR) por suspeita de desvio de recursos públicos. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães e representa a primeira decisão do Tribunal relacionada a contratos firmados com a empresa.
O contrato, estimado em R$ 4,57 milhões, previa a contratação de serviços de testagem domiciliar de doenças pré-existentes, como parte de programas de saúde preventiva do município. O prazo de execução era de 12 meses. Segundo o TCE, o Chamamento Público nº 6/2025 apresentava indícios de superfaturamento e direcionamento, o que motivou a suspensão imediata do processo.
A decisão determina ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público do Paraná “para conhecimento e adoção das medidas cabíveis”, diante da possível conexão com a Operação Fake Care, que levou à prisão preventiva de cinco pessoas em 9 de outubro. A investigação aponta a atuação de uma organização criminosa que teria manipulado licitações para beneficiar a AGP Saúde e desviar verbas públicas.
Irregularidades detectadas
Auditores da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) identificaram que os mesmos serviços já haviam sido contratados pela Prefeitura em 2023 e 2024, também com a AGP Saúde, somando R$ 13,8 milhões. O novo contrato repetiria o modelo anterior, apontado como irregular.
Entre as falhas, o TCE destacou o uso indevido da modalidade de credenciamento em vez de licitação comum, prática que favoreceu contratações repetidas da mesma empresa. O edital também previa atendimentos domiciliares fora das regras do Sistema Único de Saúde (SUS), que restringem esse tipo de serviço a pessoas com mobilidade reduzida.
Os auditores também encontraram indícios de superfaturamento. Cada visita domiciliar custaria R$ 152,65 — sendo R$ 75,40 destinados a um questionário e R$ 77,25 aos testes rápidos — valores considerados desproporcionais em relação à tabela do SUS. Além disso, a quantidade de exames realizados chamou atenção: entre 2023 e 2025, cerca de 97,5 mil moradores teriam sido testados, o que representa 60% da população de Fazenda Rio Grande, de aproximadamente 162 mil habitantes.
Decisão e próximos passos
Ao justificar a liminar, o conselheiro Fernando Guimarães afirmou que há fortes indícios de superfaturamento qualitativo e quantitativo e que o modelo de contratação “revela superdimensionamento e desvio de finalidade”. Ele também considerou que a repetição de contratos com a mesma empresa indica “a persistência de um ciclo de irregularidades” iniciado em 2023.
O relator determinou que o município apresente, em até 15 dias, comprovações da execução das testagens realizadas nos dois últimos credenciamentos, com documentos sobre os questionários aplicados, equipes envolvidas e critérios utilizados para definir os beneficiários. Também deverá enviar ao TCE cópias dos orçamentos, memórias de cálculo e justificativas dos preços praticados.
A decisão será submetida à homologação do Tribunal Pleno do TCE-PR. Caso seja mantida, os efeitos da suspensão permanecem até o julgamento do mérito do processo.
