Se depender de um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a capital paranaense contará com o Programa de Destinação Social de Veículos. O objetivo é permitir a cessão ou a doação de veículos apreendidos ou removidos pela Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT) a organizações do Terceiro Setor. A proposta é de iniciativa da vereadora Camilla Gonda (PSB).
O texto legislativo também prevê a possibilidade de doação ou cessão dos veículos inservíveis da frota do Executivo, isto é, “o bem móvel automotor que, embora em perfeitas condições de trafegabilidade e segurança, atestadas por laudo técnico, não seja mais necessário ou aproveitado para as atividades administrativas do Município”. Conforme justificado pela autora, o objetivo é “otimizar o uso do patrimônio público e fortalecer as entidades do Terceiro Setor que atuam em prol da comunidade“.
De acordo com o projeto de lei, a entidade beneficiada pelo programa deverá estar regularmente cadastradas no respectivo conselho municipal, pertinente a sua área de atuação, e atender às demais regras da legislação vigente. Entre os critérios propostos, as organizações do Terceiro Setor precisariam comprovar o desenvolvimento de atividades de interesse público e social, em especial nos eixos de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio ambiente (005.00556.2025).
Além disso, a proposição afirma que o veículo destinado deverá ser utilizado exclusivamente para as atividades da entidade beneficiada, sem uso particular ou de terceiros. Dessa forma, seria necessário apresentar um plano de uso do veículo, documento que detalharia a necessidade da doação. A vereadora Camilla Gonda defende que cidades como Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) “já implementam programas similares, demonstrando a aplicabilidade e os benefícios da iniciativa”.
Outros argumentos apresentados pela autora são a possibilidade de reaproveitamento de veículos apreendidos, o que reduz custos públicos com leilões e manutenção. Gonda também destaca o ganho ambiental, já que a medida prolongaria a vida útil dos veículos. “Não apenas gera economia para os cofres municipais, mas, principalmente, amplia a capacidade de atendimento às necessidades da população curitibana”, acrescenta a vereadora.
Veículos inservíveis ociosos da frota oficial da Prefeitura de Curitiba
Nos termos do projeto, o Programa de Destinação Social de Veículos destinaria às entidades elegíveis veículos apreendidos ou removidos, desde que livres de restrições legais ou judiciais, e os veículos ociosos que apresentem viabilidade atestada por laudo técnico. A destinação poderia ocorrer por meio de doação e cessão de uso realizada mediante chamamento público, buscando garantir transparência e equidade na distribuição dos bens. Caberia ao beneficiário assumir as responsabilidades referentes a custos operacionais, manutenção, licenciamento, impostos e demais encargos legais e administrativos do veículo após a cessão ou doação.
Protocolado no dia 31 de julho, o projeto já recebeu a instrução jurídica e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A partir daí, o Poder Executivo teria o prazo de 90 dias para regulamentar a execução do programa.
