O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (1º) o julgamento de ações que discutem se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. Durante a sessão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que esses trabalhadores não se enquadram nos modelos convencionais de empregado e empregador, mas que ainda assim precisam de garantias jurídicas e sociais.
Segundo Messias, a proposta da AGU segue linha semelhante ao projeto apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional. A tese defende a chamada “autonomia com direitos”, prevendo medidas como piso remuneratório vinculado à política de reajuste do salário mínimo, limite de horas de conexão às plataformas, contribuições previdenciárias obrigatórias, seguro de vida e invalidez, além de representação sindical e direito à negociação coletiva.
Dados citados pelo ministro indicam que, em 2022, o Brasil tinha cerca de 1,5 milhão de trabalhadores atuando em aplicativos, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social, com jornadas que ultrapassavam em média 47 horas semanais. A AGU propõe ainda regulamentação sobre tarifas, espaços de descanso e incentivo à capacitação profissional.
O julgamento ocorre em ação movida pela Uber, que contesta decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre a empresa e um motorista nos anos de 2018 e 2019, garantindo direitos como 13º salário, FGTS e multa rescisória. Como o caso tem repercussão geral, a decisão do Supremo valerá para todos os processos semelhantes no país.
Esta foi a primeira sessão plenária conduzida pelo novo presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu a chefia da Corte nesta semana. O tema é considerado um dos mais relevantes em sua pauta inicial, por afetar diretamente milhões de trabalhadores e a regulação do mercado de aplicativos no Brasil.
