O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou, por unanimidade, um parecer jurídico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. O documento recebeu 116 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando a posição da Seccional contra a retomada de privilégios que garantiriam imunidade a parlamentares e feririam o princípio republicano.
O parecer foi elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná e aponta vícios formais e materiais tanto na tramitação quanto no conteúdo da proposta. Entre as inconstitucionalidades destacadas estão a violação do devido processo legislativo, o desequilíbrio entre os Poderes, a ofensa ao princípio da igualdade e o risco de retrocesso no combate à impunidade parlamentar.
O trabalho tem a autoria de Rodrigo Kanayama, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, e dos juristas Estefânia de Queiroz Barboza e Erick Nakamura. A íntegra do documento foi entregue em mãos ao senador Alessandro Vieira (MDB/SE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira.
Além da entrega presencial, o parecer também será encaminhado oficialmente ao Parlamento. O texto completo pode ser consultado no link disponibilizado pela OAB Paraná.
