Diante da dificuldade de fiscalização presencial e do aumento dos pontos de descarte irregular de resíduos na capital paranaense, o vereador João da 5 Irmãos (MDB) protocolou um projeto de lei que autoriza a implantação de câmeras de monitoramento para identificar infratores e garantir maior eficiência na gestão de resíduos em Curitiba.
A proposta abrange vias e áreas públicas, terrenos baldios, áreas de preservação permanente e locais privados de acesso irrestrito, com aplicação de multas aos responsáveis. Pela justificativa, o objetivo é reforçar a proteção da saúde coletiva, reduzir os custos de limpeza urbana e dar maior efetividade às sanções ambientais.
Combate ao descarte irregular de resíduos na capital
Segundo o projeto, a implantação do videomonitoramento ocorrerá de forma gradual, de acordo com a capacidade técnica e orçamentária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), priorizando pontos críticos previamente mapeados. O sistema poderá ser integrado ao Centro de Comando e Controle e à Muralha Digital, otimizando recursos e compartilhando informações com outros órgãos públicos.
Além das câmeras, o texto prevê a ampliação de canais de denúncia anônima, a criação de novos Pontos de Entrega Voluntária (EcoPontos) e campanhas permanentes de educação ambiental. Nos locais monitorados, será obrigatória a sinalização informando a finalidade da ação, a base legal para o tratamento de dados e o canal de contato do órgão responsável. “O uso de sistemas eletrônicos de fiscalização trará eficiência, redução de custos operacionais e maior segurança jurídica na aplicação das multas ambientais”, afirma João da 5 Irmãos na justificativa.
Videomonitoramento segue a LGPD e a legislação ambiental
O autor destaca que a medida se baseia em dispositivos da lei municipal 15.852/2021, que trata da Política Municipal de Meio Ambiente, e observa os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto também prevê que todas as multas aplicadas com base no videomonitoramento sejam destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para manutenção do sistema, programas de educação ambiental e revitalização de áreas degradadas.
“Além de coibir o descarte irregular de resíduos, a proposta gera autossustentação, pois os valores arrecadados poderão ser revertidos em melhorias ambientais e em ações educativas”, registra o vereador. “Experiências bem-sucedidas em outras cidades, como São José dos Campos, demonstram a eficácia da combinação entre tecnologia, educação ambiental e participação cidadã na promoção da responsabilidade ambiental e na preservação do espaço urbano”, finaliza.
Veja os principais pontos do projeto de lei de João da 5 Irmãos:
A proposta tramita desde o final de julho e já recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris). A próxima etapa é a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
