A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, no dia 7 de janeiro, o protocolo de projeto de decreto legislativo com a ideia de sustar o ato do Executivo que regulamenta o comércio ambulante na cidade. O autor, vereador João Bettega (União), defende que a medida flexibilizaria o trabalho dos pequenos empreendedores e favoreceria a livre iniciativa, fomentando “um mercado mais dinâmico e acessível”.
Outro argumento apresentado pelo autor é que sustar o ato do Executivo quebraria “o monopólio no comércio, especialmente no segmento de cachorros-quentes”. Hoje, um dos anexos ao decreto municipal 990/2004 libera apenas a venda de cachorro-quente pelos ambulantes durante o período noturno, compreendido entre as 19h e as 6h (entenda).
“Com as restrições impostas, esses comerciantes ficaram focados em um único produto, o que não só restringe sua capacidade de diversificação como também limita as opções para o consumidor. A revogação do decreto busca criar um ambiente mais competitivo e justo, permitindo que os vendedores de cachorros-quentes possam expandir seus negócios e oferecer uma gama maior de produtos, como salgados, bebidas e outros itens alimentícios”, argumenta Bettega, na justificativa da proposição. Este é o primeiro projeto apresentado pelo vereador na legislatura (095.00001.2025).
Se aprovado pelos vereadores e promulgado pelo presidente da Câmara de Curitiba, o decreto legislativo entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
