A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), emitiu nesta sexta, 06, uma Recomendação Administrativa para as entidades que representam bares, restaurantes e outros fornecedores que utilizem, para o oferecimento dos seus produtos serviços, o sistema de cardápios.
A Recomendação tem o objetivo de alertar os fornecedores sobre a importância do oferecimento de cardápios impressos e não somente de cardápios eletrônicos, prática que vem se tornando cada vez mais comum pelos estabelecimentos.
Segundo Santin Roveda, Secretário da Justiça e Cidadania, “a iniciativa visa garantir que todos os consumidores tenham amplo acesso às informações sobre os produtos e serviços comercializados, de forma clara, precisa, ostensiva e, sobretudo, inclusiva”.
Os fornecedores são obrigados a garantir, segundo a Recomendação, acesso à informação, que é um direito básico do consumidor. Oferecer somente cardápios eletrônicos significa tornar ainda mais vulneráveis consumidores que não têm familiaridade com novas tecnologias ou que possuam celulares que não leem QR Code, acrescenta Roveda.
Claudia Silvano, coordenadora do Procon-Pr esclarece que sempre que o consumidor encontrar alguma irregularidade ou desrespeito aos seus direitos, deve denunciar através do seguinte link de atendimento:
https://www.procon.pr.gov.br/Pagina/Formas-de-Atendimento