A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, visa proibir o aborto em qualquer situação no Brasil, mesmo nos casos atualmente previstos em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha e propõe incluir a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos fundamentais, assegurando a “inviolabilidade do direito à vida”.
O parecer pela admissibilidade da proposta foi emitido pela relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), e foi aprovado após uma semana de adiamento devido a um pedido de vista, que buscava mais tempo para análise do texto. A sessão da CCJ foi presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e contou com a participação de diversos parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP).
A PEC agora será encaminhada para análise em uma comissão especial, antes de seguir para votação no plenário da Câmara, se for pautada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Para ser aprovada no plenário, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, e, caso isso ocorra, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há anencefalia fetal, quando a gravidez é resultado de estupro ou quando há risco à vida da mãe. Em casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar laudo médico comprovando a situação, e um exame de ultrassonografia pode ser exigido para comprovar a anencefalia. No caso de gravidez decorrente de estupro, não é preciso apresentar boletim de ocorrência ou exame que comprove o crime – o relato da vítima à equipe médica é suficiente.
Durante a sessão desta quarta-feira (27), manifestantes a favor do direito ao aborto legal invadiram o plenário da CCJ, protestando contra a PEC e gritando palavras de ordem, como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A sessão foi temporariamente suspensa pela presidente Caroline de Toni, que decidiu interromper os trabalhos por 15 minutos para tentar conter o tumulto.
Caso seja aprovada em todas as instâncias, os direitos de interrupção da gravidez previstos no Código Penal e na jurisprudência do STF poderão ser revogados. A questão também segue como tema de discussão no STF, onde, no ano passado, foi iniciado o julgamento de uma ação que buscava descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação. O julgamento foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Agora, cabe aguardar a tramitação da PEC na comissão especial e verificar se será pautada pelo presidente da Câmara. A aprovação definitiva dessa proposta poderá mudar profundamente o cenário dos direitos reprodutivos no Brasil.
