O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da lei que privatizou escolas públicas no Paraná. A medida, proposta pelo governo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado, está sendo questionada pela presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, em articulação com deputados de oposição ao governo de Ratinho Junior.
A ADI, protocolada nesta quinta-feira (11), argumenta que os pilares fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e não contemplam a terceirização da gestão do ensino público para a iniciativa privada. A ação sustenta que a lei estadual ultrapassou os limites legislativos impostos pela Constituição Federal aos estados, afirmando que não há lei federal que permita a terceirização da gestão educacional pública para empresas privadas.
O PT solicita a suspensão imediata do Programa Parceiro da Escola até que o STF decida sobre a constitucionalidade da lei. A iniciativa visa proteger a gestão pública da educação, considerada essencial para manter a qualidade e a igualdade no ensino oferecido às crianças e jovens do Paraná.
