O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou uma medida provisória (MP) com o objetivo de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios. Conhecida como “MP do Fim do Mundo”, a proposta visa equilibrar o orçamento ao limitar a compensação de créditos de PIS e Cofins. A medida gerou reações adversas de diversos setores, que preveem impactos negativos na produção e nos preços de alimentos, combustíveis, medicamentos e outros produtos essenciais.
Segundo o Ministério da Fazenda, a MP pode arrecadar até R$ 29,2 bilhões em 2024, compensando as perdas estimadas em R$ 26,3 bilhões devido à desoneração da folha de pagamento. Essa ação é vista como uma forma de garantir o equilíbrio fiscal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que renúncias de receita sejam acompanhadas de uma fonte de compensação.
A medida, no entanto, foi recebida com críticas por representantes da indústria, comércio, agronegócio, distribuidoras de combustíveis e setores da saúde. O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) estima que a MP possa causar um aumento no preço da gasolina entre R$ 0,20 e R$ 0,36 por litro, e de R$ 0,10 a R$ 0,23 no preço do diesel.
As entidades da indústria farmacêutica também expressaram descontentamento, especialmente com a revogação do ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos de PIS e Cofins sobre a venda de produtos. Segundo comunicado assinado por 30 entidades do setor, a produção de medicamentos e dispositivos médicos desonerados do PIS e Cofins enfrenta custos adicionais na compra de insumos com o ônus desses tributos.
Luciano Nakabashi, professor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP/USP), explicou que os setores mais afetados serão aqueles com maior volume de créditos a compensar, como o agronegócio e a indústria farmacêutica. Ele ressaltou que, inicialmente, o impacto será mais sentido no caixa das empresas do que no bolso do consumidor, embora alguns setores possam repassar parte dos custos aos consumidores.
Parlamentares também se posicionaram contra a medida. Um grupo de 23 congressistas expressou preocupação com as “graves consequências” que a MP poderia causar na economia. A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei permanente. Nesse contexto, o Progressistas (PP) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
César Bergo, economista e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB), destacou que a MP pode trazer insegurança jurídica para a gestão financeira dos setores produtivo e comercial. Ele alertou que o aumento de impostos geralmente é repassado ao consumidor, o que pode resultar em preços mais altos e uma possível redução na atividade econômica.
Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista e diretor-adjunto da comissão de direito tributário da OAB Goiás, apontou que a MP burocratiza e dificulta a utilização de benefícios fiscais e a compensação de créditos pelas empresas. Ele acredita que essa situação pode levar a aumentos de preços e até mesmo a demissões.
Apesar das críticas, o governo federal, representado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, minimizou os possíveis impactos inflacionários da medida. Haddad afirmou que a devolução dos créditos para as empresas continua garantida e que a MP está alinhada às discussões da reforma tributária em curso no Congresso Nacional.
Na segunda-feira (10/6), o presidente Lula se reuniu com Fernando Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir a medida provisória. A reunião refletiu a tentativa do governo de encontrar um consenso que viabilize a aprovação da MP sem prejudicar setores econômicos cruciais.
