Uma ofensiva da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados busca aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o controle de armas no Brasil. A proposta está na pauta da sessão de terça-feira (21) e pretende anular o dispositivo do governo que restringe o acesso a armas e munições para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de reforçar a separação entre as armas exclusivas das forças de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos.
A proposta apresentada por parlamentares da oposição, sob a relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), visa sustar o decreto presidencial e criar um grupo de trabalho para elaborar uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, que completou duas décadas no ano passado. Os opositores, liderados pelos deputados do PL, argumentam que Lula ultrapassou as competências do Congresso Nacional ao implementar mudanças no estatuto. “O decreto violou frontalmente as competências conferidas pelo constituinte originário a este Parlamento para legislar sobre a matéria”, afirmou o deputado Sanderson (PL-RS). Ele ainda acrescentou: “Não podemos admitir que os caçadores, atiradores e colecionadores sejam perseguidos.”
O presidente Lula, juntamente com o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou um decreto no primeiro mês de governo que iniciou a mudança no regime de controle de armas no Brasil. A oposição agora pede a suspensão desse decreto de 1º de janeiro de 2023. As medidas que entraram em vigor naquela data eram transitórias e foram substituídas seis meses depois por um segundo decreto, que estabeleceu uma nova regulamentação definitiva.
O debate sobre o controle de armas no Brasil continua a ser um tema polarizador, com a oposição buscando reverter as medidas de controle impostas pelo governo Lula, enquanto o Planalto defende a necessidade de maior regulação para garantir a segurança pública.
