PEC do Teto e a educação – Artigo de Marcello Richa

Em 2015, assim que iniciou o seu segundo mandato, Dilma Rousseff anunciou que o slogan “Pátria Educadora” seria o lema de sua gestão.  Nesse mesmo ano a Educação apresentou corte de R$ 10 bilhões no orçamento, restrição ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que teve perda de R$ 1,7 bilhão e 313 mil contratos (16% em relação a 2014), adiamento das turmas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronetec) e queda de 47% do orçamento das universidades federais.

Apesar de todos os cortes no orçamento, estranhamente não houve grande repercussão dentro do movimento estudantil. Na época o governo federal não precisou enfrentar protestos pelo pífio desempenho da educação, mas o cenário econômico do país já apresentava projeções alarmantes, escândalos de corrupção surgiam a cada instante, o desemprego atingia níveis recordes e a crise política aumentava gradualmente. O somatório desses fatores levou a população às ruas contra a gestão petista e deu início ao processo que levaria ao impeachment da presidente.

A saída de Dilma representou uma possibilidade de recuperação da economia nacional e o fim do populismo que quebrou o país. Uma das primeiras medidas tomadas pelo governo Temer foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, também conhecida como PEC do Teto, que estabelece que o total das despesas primárias do governo federal não poderá crescer acima da inflação acumulada do ano anterior de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como cria um piso mínimo de investimento para a saúde e educação.

O que deveria ser algo lógico, afinal é inconcebível o poder público aumentar gastos enquanto ocorre diminuição de receita, se tornou o principal alvo de críticas dos partidos que saíram do poder. Passaram a utilizar propaganda para dizer que a PEC diminuiria investimentos na educação e saúde (curiosamente foi exatamente isso que aconteceu durante o governo petista) e motivar jovens a invadirem escolas e até universidades sob o pretexto de estarem contra a PEC 241. Estimulam a desinformação e o confronto para favorecer seus próprios projetos, ao invés de debaterem propostas e ideias para o desenvolvimento do país.

Além de garantir o investimento do piso mínimo estabelecido, a PEC 241 permite aumentar o orçamento na saúde e educação até o limite percentual do IPCA medido no ano anterior, como apontam os economistas José Marcio Camargo e André Gamerman no artigo “Mitos e verdades sobre a PEC 241”, publicado no jornal O Globo. No texto, os autores mostram, de acordo com as projeções atuais da economia, que o gasto na educação em uma década, sem a PEC, seria de R$ 679 bilhões, enquanto com a PEC o valor seria de R$ 774 bilhões, um aumento de 14%.

A PEC 241, que agora tramita no Senado como PEC 55, busca garantir investimentos nas áreas prioritárias, como educação e saúde, com responsabilidade fiscal, enquanto contribui para corrigir distorções criadas pelo uso indevido do dinheiro público, diminuindo o rombo das contas públicas (que já alcançou inconcebíveis R$ 3,04 trilhões), evitando o aumento de impostos e reduzindo a taxa de juros. Sozinha, obviamente, não irá resolver a grave crise fiscal que enfrentamos, mas é um primeiro passo que abre caminho para outras reformas ignoradas pelo PT, como a tributária e previdenciária, essenciais para a recuperação da economia brasileira.  
 

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